| CAPÍTULO
V - Do Patrimônio, Receita e Despesas
CAPÍTULO VI - Dos Funcionários
CAPÍTULO VII - Dos Regulamentos,
Instruções e Avisos.
CAPÍTULO VIII- Das Eleições
SEÇÃO I Da Comissão
Eleitoral
SEÇÃO II Dos Eleitores e Candidatos.
SEÇÃO III- Do Processo Eleitoral.
SEÇÃO IV- Da Apuração e Proclamação
dos Eleitos.
CAPÍTULO IX - Das Disposições
Finais. |